Lei nº 1.575, de 27 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1575
Ano
2024
Data
27/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba - REFIS e dá outras providências.
Indexação
Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba, REFIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.578, de 05 de fevereiro de 2025
Anexos Norma Jurídica