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Parecer 086/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 047/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Mangaratiba/RJ e dá outras providências”.

Parecer 087/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 048/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Institui a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e de Artesanato do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 088/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 049/2024 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Institui o Programa Permanente de Enfrentamento ao Racismo nas Escolas e dá outras providências”.

Parecer 089/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 050/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Municipal nº 1.437, de 27 de maio de 2022, que trata da classificação da pessoa com deficiência (PCD) monocular nos centros de referência de Assistência Social (CRAS) do município de Mangaratiba, e dá outras providências”.

Parecer 090/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 051/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a organização do sistema de inovação de Mangaratiba e sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo no município, e dá outras providências”.

Parecer 091/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 052/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a Lei 'Oceano Sem Lixo' que determina a fixação de placas que contendo informações sobre o descarte inadequado de resíduos e os malefícios gerados por essa prática ao ecossistema marinho pelos estabelecimentos particulares situados em praias de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 092/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 053/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui o Programa Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar, Sexual e de Gênero Contra a Mulher nas escolas da rede municipal de ensino”.

Parecer 093/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 054/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que os TÁXIS BOAT concedam dispensa do pagamento da passagem para todos os alunos matriculados da rede pública do nosso município, no deslocamento das ilhas para o continente e vice-versa”.

Parecer 094/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável Projeto de Lei 055/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que os TÁXIS BOAT, concedam dispensa do pagamento da passagem para as mães, no deslocamento das ilhas para o continente e vice-versa, quando estiverem levando seus filhos para as creches do nosso município”.

Parecer 095/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 056/2024 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, criar a Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Doenças Raras e dá outras providências”.

Parecer 096/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 057/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Autoriza o Executivo a implantar o Projeto de Tarifa Social de Água, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água para famílias de baixa renda”.

Parecer 097/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 023/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Altera a redação do inciso XVIII e XX do artigo 3º da Lei nº1188, de 17 de abril de 2019 que institui o Fórum Municipal de Educação de Mangaratiba”.

Parecer 098/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 058/2024 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do município de Mangaratiba”.

Parecer 099/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 059/2024 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Institui o prêmio 'Mulher Negra' no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 100/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 060/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui o Programa de Alfabetização Digital para a terceira idade no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 101/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 061/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui a Semana da Arte e Cultura Surda na cidade de Mangaratiba”.

Parecer 102/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 062/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre o apoio da Prefeitura de Mangaratiba a projetos sociais sem fins lucrativos, mediante cessão de espaços públicos e dá outras providências”.

Parecer 103/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 063/2024 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Dá nome a Próprio Municipal” - o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) Muriqui - Manoel Rodrigues Machado”.

Parecer 104/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 064/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a obrigatoriedade de instalação de grades de proteção nos bueiros e bocas de lobo das vias públicas para prevenção de entupimentos, segurança pública, e outras providências”.

Parecer 105/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 065/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui a criação de um serviço de trem turístico entre Itacuruçá e Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 106/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 066/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui o dia do açougueiro no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 107/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 067/2024 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Cria a Creche do Idoso e dá outras providências”.

Parecer 108/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 068/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui o programa municipal de prevenção e combate à automutilação e ao suicídio na rede pública de ensino e dá outras providências”.

Parecer 109/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 069/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a capacitação obrigatória em primeiros socorros para pais e responsáveis de recém-nascidos em maternidades e hospitais e dá outras providências”.

Parecer 110/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 070/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui o título “Empresa Amiga da Juventude” no âmbito do município de Mangaratiba, na forma e condições específicas e dá outras providências”.

Parecer 111/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 072/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui o programa municipal de desenvolvimento da inteligência emocional na rede pública de ensino e dá outras providências”.

Parecer 112/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 001/2024 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Glaucia do Carmo Vicente".

Parecer 113/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 002/2024 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Jean Pierre Caitano Reis".

Parecer 114/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 003/2024 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Eduardo da Costa Pinto".

Parecer 115/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 004/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Érica Rosa da Silva".

Parecer 116/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 005/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Vinícius de Souza Moreira Alves".

Parecer 117/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 006/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Yasmin Ribeiro Machado".

Parecer 118/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 007/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Paulo Sérgio da Silva Suzano".

Parecer 119/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 008/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Alcebíades José Soares Polido".

Parecer 120/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 009/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. André Fernandes Barbosa".

Parecer 121/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 010/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Danilo da Fonseca Silva e Silva".

Parecer 122/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 011/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense à Sra. Adriana de Oliveira da Silva".

Parecer 123/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 012/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Adriana César Gonçalves".

Parecer 124/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 013/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Joaquim Luiz de Carvalho".

Parecer 125/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 014/2024 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Mariana Vasques Nogueira Felippe".

Parecer 126/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 015/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Karolay Tavares da Silva Chabudé".

Parecer 127/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 016/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Cheila do Nascimento Lopes".

Parecer 128/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 017/2024 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Wanderson Vieira da Silva".

Parecer 129/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 018/2024 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Isilete Alves de Souza".

Parecer 130/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 019/2024 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Ricardo Gicquel da Silva".

Parecer 131/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 020/2024 de autoria da Mesa Diretora que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Luíza Helena Fernandes".

Parecer 132/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 021/2024 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Robson da Silva Claudino".

Parecer 133/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 022/2024 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Mario de Almeida Vassal".

Parecer 134/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 023/2024 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Bianca Mendes Trotta".

Parecer 135/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 024/2024 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Carlos Luiz Silva de Sá".