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Dispõe sobre a anistia e remissão de multa e juros relativos aos tributos que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre transação de créditos tributários do município de Mangaratiba, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios de bens móveis em favor dos contribuintes adimplentes com o pagamento do IPTU.

Veto Total ao Projeto de Lei 54/2019 de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel que “Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências”.

Veto Total ao Projeto de Lei 55/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Cria o serviço de resgate a embarcações e tripulação em alto-mar e dá outras providências".

Veto Total ao Projeto de Lei 48/2019 de autoria dos Senhores Vereadores Edu Jordão e Rômulo Carcará que “Dispõe sobre o Programa de Inclusão de Oficinas de Artes Marciais nas escolas do Município de Mangaratiba".

Inclui no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba o Ano Novo Chinês a ser realizado anualmente no mês de fevereiro.

Dispõe sobre a instalação de antenas transmissão as de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética, estações rádio base (ERBS) e equipamentos afins no município de Mangaratiba (RJ) e dá outras providências.

Institui o Programa Mangaratibense de atração de investimentos e geração de empregos – PROMAE EMPREGA MANGARATIBA, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do município de Mangaratiba e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar 41/2019 de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, Parágrafo único, VI da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências.

Veto Total ao Projeto de Lei 66/2019 de autoria do Sr. Ver. Helder Rangel que “Dispõe sobre redução de ISS de 5% para 2% para as Empresas de Call Center que se estabelecerem no município, e dá outras providências".

Veto Total ao Projeto de Lei 62/2019 de autoria do Ver. Emilson da Farmácia que "Dispõe sobre a publicação do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Obras".

Veto Total ao Projeto de Lei 65/2019 de autoria do Ver. Helder Rangel que Cria o parágrafo único do artigo 1º e altera o art. 3º da Lei 957 de 10 de março de 2015 e dá outras providências”.

Veto Total ao Projeto de Lei 67/2019 de autoria do Sr. Ver. Davi que "Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais em eventos e em abertura de shows musicais financiados por recursos públicos”.

Altera a Lei Complementar 41 de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, Parágrafo único, VI da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Moção de Congratulações - Connect Network

Moção de Aplausos - Ana Cristina Fraga Ceia

Moção de Aplausos - Ana Paula Moreira Portugal Chedidi

Moção de Aplausos - Edmara da Costa Silva

Moção de Aplausos - Janaína de Oliveira Ceia Dantas

Moção de Aplausos - Joselma Neci Leal da Silva

Moção de Aplausos - Doriedson Thimoteo da Costa

Moção de Aplausos - Eduardo Carvalho

Moção de Aplausos - Alessandra Garcia Coutinho

Moção de Aplausos - Aline Silva

Moção de Congratulações - Dyene Silva

Moção de Congratulações - Celso Paula

Moção de Congratulações - José Carlos Costa

Moção de Congratulações - Lia Raquel Cabral

Moção de Aplausos - Carlos Alberto Fontella

Moção de Aplausos - Wagner Maia e Maurício Paulino

Moção de Congratulações e Aplausos - Ezequias MArques Sobrinho

Moção de Congratulações e Aplausos - José Luiz Figueiredo Freijanes

Moção de Congratulações e Aplausos - Paulo Augusto Gonçalves

Moção de Congratulações e Aplausos - Alexandre Laurentino de Almeida

Moção de Congratulações - Leandro Conceição Martins

Moção de Congratulações - Leonam Vasconcellos Gonçalves

Moção de Congratulações - Daniel da Silva de Almeida

Moção de Congratulações - José Pedro dos Santos Filho

Moção de Aplausos - Barbearia Império do Clã

Moção de Aplausos - Daniela de Souza Veríssimo da Silva

Moção de Congratulações e Aplausos - Marcelo Fonseca Salgado

Moção de Congratulações e Aplausos - Pedro Luis de Oliveira Cabral

Moção de Congratulações e Aplausos - Thiago Ribeiro de Paula

Moção de Congratulações - Ricardo Portugal

Moção de Congratulações - Jéssica Oliveira Tenório

Moção de Congratulações - Juliana Oliveira

Moção de Congratulações - Regiane Couto Soares

Moção de Congratulações - Fernando Felix da Silva