Lei nº 1.275, de 23 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1275
Ano
2019
Data
23/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a anistia e remissão de multa e juros relativos aos tributos que menciona e dá outras providências.
Indexação
anistia, remissão, multa, juros, tributos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.283, de 28 de abril de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.303, de 30 de julho de 2020
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei nº 1.326, de 28 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica