Lei nº 1.283, de 28 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1283
Ano
2020
Data
28/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Alteração do Art. 2º da Lei 1275 de 23 de dezembro de 2019.
Indexação
Alteração, alterada, Lei 1275/2019, altera
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.275, de 23 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica