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Indica ao Exmo Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de asfaltar a Estrada do Rubião, no Assentamento Fazenda Rubião, na Serra do Piloto - 5º Distrito.

Parecer 001/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei Complementar 001/2024 de autoria da Mesa Diretora que "Altera a Lei Complementar nº52 de 23 de janeiro de 2020 e dá outras providências".

Parecer 002/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 055/2023 de autoria do chefe do Poder Executivo que Capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias excepcionais e por tempo determinado da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Mangaratiba, por meio de processo seletivo simplificado, nos termos do Inciso IX, do art.37 da Constituição Federal e Lei 8.745/93, e dá outras providências".

Parecer 003/2024 da Comissão de Constituição e Justiça contrário a Mensagem 007/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo que Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 001/2024 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei Complementar nº52 de 23 de janeiro de 2020 e dá outras providências”.

Parecer 004/2024 da Comissão de Constituição e Justiça contrário a Mensagem 066/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo que Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 036/2023 de autoria dos Senhores Vereadores Hugo Graçano e Alessandro Portugal que “Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Casa do Autismo”.

Parecer 005/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 056/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dá nome à Próprio Municipal – Centro de Referência de Assistência Social e Núcleo da Terceira Idade da Praia Grande – Cleber Peixoto da Silva".

Parecer 006/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 058/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Mangaratiba - CMDMULHER/MAN”.

Parecer 007/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 061/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº58/2022 de autoria do Senhor Vereador Alessandro Portugal que “Institui oferecer tratamento de fisioterapia respiratória para os alunos de CEIMS (etapa Creche)”.

Parecer 008/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 062/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº61/2022 de autoria do Senhor Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a implantação do sistema praia limpa nas praias do município de Mangaratiba”.

Parecer 009/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 067/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto To-tal ao Projeto de Lei nº44/2023 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portu-gal e Dori Costa que “Institui a implementação de guarda-vidas nas praias do município de Mangaratiba”.

Parecer 010/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 070/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto To-tal às Emendas Modificativas nºs06, 07 e 08/2023, Emendas Aditivas nºs03 e 04/2023 e Emenda Supressiva nº02/2023 à Mensagem nº33/2023 – LOA 2024

Parecer 011/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 002/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto To-tal ao Projeto de Lei nº29/2023 de autoria do Senhor Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo do transtorno do espectro au-tista (TEA) nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e pri-vados e nos transportes coletivos dentro do município de Mangaratiba”.

Parecer 012/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 003/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Altera o Artigo 1º da Lei nº 1.359, de 20 de setembro de 2021”.

Parecer 013/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 053/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza a implantação do Centro Municipal de Diagnósticos por Imagem de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 014/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 060/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza a criação do Programa de Assistência Médica e Odontológica junto às escolas e Centros Educacionais Infantis Municipais (CEIM) de Mangaratiba, e dá outras providências”.

Parecer 015/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 065/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe sobre a inclusão do ensino do conteúdo do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, como atividade curricular obrigatória nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências”.

Parecer 016/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 068/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona e dá outras providên-cias - Rua Valcir de Souza Cassiano”.

Parecer 017/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 079/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza a criação do Programa “Cesta Básica do Idoso” no âmbito do município de Mangaratiba, e dá ou-tras providências”.

Parecer 018/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 082/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Dá nome a Próprios Municipais - Sala de Troféus Adociel Conceição Sacramento”, a Sala de Troféus situada à quadra de esportes que se localiza na Rua do Campo, em Conceição de Jacareí”.

Parecer 019/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 006/2023 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Dá nome ao Próprio Municipal – Área Gourmet Laudemir João Barbosa”.

Parecer 020/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 094/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Decreta a troca dos sinais sonoros nas instituições de ensino públicas e privadas e estabelece o “Horário do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais, em benefício das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Parecer 021/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 097/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a proi-bição de músicas de conteúdo com apologia sexual, violento e inapropriado para crianças nas recreações de animação infantil do tipo “parques infantis, veículos e/ou locais em atendimento ao público infantil” em atividade no Município de Mangaratiba e das outras providências”.

Parecer 022/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 098/2023 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Cria a "Sema-na municipal de combate e prevenção ao câncer de pele", no Município de Mangaratiba e dá ou-tras providências”.

Parecer 023/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 099/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui o mês de “de-zembro laranja”: campanha dedicada a prevenção e conscientização ao Câncer de pele, a ser realizada anualmente no referido mês, e dá outras providências”.

Parecer 024/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 001/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Estabelece prazo para que o Poder Executivo Municipal responda as Indicações e Ofícios encaminhados pelos Vereadores”.

Parecer 025/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 003/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre calçadas ecológicas em áreas residenciais no município de Mangaratiba”.

Parecer 026/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 004/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Denomina-se Próprios Municipais – Djalma Ferreira Braga, a quadra de esportes do CIEP Brizolão 294 Cândido Jorge Capixaba, localizada na Praia do Saco, Mangaratiba”.

Parecer 027/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 025/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Aprova o Plano Municipal de Cultura de Mangaratiba – PMC e dá outras providências".

Parecer 028/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 060/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº02/2023 de autoria do Senhor Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de informática na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio”.

Parecer 029/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 063/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia Veto Total ao Projeto de Lei nº64/2022 de autoria do Senhor Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência contra mulher”.

Parecer 030/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 065/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº30/2023 de autoria do Senhor Vereador João Felippe que “Institui no âmbito do município de Mangaratiba o Programa Direito na Escola”.

Parecer 031/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 068/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº51/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a alteração do art. 11 da Lei 1.486/2023”.

Parecer 032/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 001/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto To-tal ao Projeto de Lei nº70/2022 de autoria do Senhor Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre instalação de brinquedos para portadores de deficiência física nas escolas para promoção da acessibilidade.

Parecer 033/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com Emenda ao Projeto de Lei Complementar 02/2024 de autoria da Mesa Diretora que "Altera o anexo I da Lei Complementar 052, de 23 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências".

Parecer 034/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 014/2024 de autoria do Vereador Emilson da Farmácia que "Inclui no Calendário de Eventos do Município de Mangaratiba o Boat Weekend Club, a feira náutica do Iate Clube de Itacuruçá e dá outras providências".

Parecer 035/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 005/2024 de autoria do Vereador Prof. Renato Fifiu que “Dispõe sobre o turismo pedagógico nas escolas da rede pública municipal do município de Mangaratiba”;

Parecer 037/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 007/2024 de autoria do Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a imparcialidade e isonomia nos distritos de Mangaratiba e dá outras providências”

Parecer 038/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 008/2024 de autoria do Vereador Wlad da Pesca que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 039/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 009/2024 de autoria do Vereador Nilton Santiago que “Dá nome a Logradouro Público – Praça Suellen Miranda Conceição”, a atual Praça construída na Rua Cipriano da Silva Barros, na Fazenda Batatal - Ingaíba”.

Parecer 040/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 010/2024 de autoria do Vereador Alessandro Portugal que “Incluir no Calendário de Eventos o Encontro de DJs Eduardo Roma”.

Parecer 041/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 012/2024 que "Capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Avaliação Políticas Públicas de Agricultura e Pesca no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 042/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao projeto de Lei 013/2024 de autoria do Vereador Alessandro Portugal que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Mangaratiba a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE), Guardas de Endemias e aos Agentes de Controle de Zoonoses, incentivo financeiro adicional e dá outras providências.'

Parecer 043/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 011/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Altera o artigo 1º da Lei Complementar 074, de 1 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, parágrafo único, VI, da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 044/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO à Mensagem 014/2024, que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 001/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Estabelece prazo para que o Poder Executivo Municipal responda as indicações e ofícios encaminhados pelos Vereadores”.

Parecer 045/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO à mensagem 015/2024, que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 013/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Mangaratiba a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE), Guardas de Endemias e aos Agentes de Controle de Zoonoses, incentivo financeiro adicional e dá outras providências”.

Parecer 046/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 012/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Estabelece diretrizes para a implantação da Unidade Básica de Saúde do Animal (UBSA) e dá outras providências”.

Parecer 047/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com Emenda Supressiva 001/2024 à Mensagem 032/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Fixa o valor para pagamentos de obrigações de Pequeno Valor (RPV) devidas pelo município de Mangaratiba, suas Autarquias e Fundações, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e, nos termos do art. 100, §3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências”.

Parecer 048/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com Emendas Modificativa 003/2024, Aditiva 001/2024 e Supressiva 002/2024 à Mensagem 069/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera os artigos 350, 351, 352 e 353, e seus parágrafos, todos da Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências”.

Parecer 049/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 014/2024, de autoria dos Senhores Vereadores Nilton Santiago e Cecília Cabral, que “Dispõe sobre a divulgação, pela rede de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, da cartilha 'Eu me protejo, porque meu corpinho é meu', a qual ensina a própria criança a reconhecer e se proteger de abusos e agressões na infância, no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 050/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 023/2024, de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu, que "Institui no Calendário Oficial de Eventos de Mangaratiba a 'Festa do Divino Espírito Santo' e dá outras providências".