Mensagem nº 32 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2023
Número
32
Data de Apresentação
29/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Mensagem 32/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que fixa o valor para pagamentos de obrigações de Pequeno Valor (RPV) devidas pelo município de Mangaratiba, suas Autarquias e Fundações, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e, nos termos do art. 100, §3 e §4 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
valor, RPV, Mangaratiba
Observação