Parecer CCJ nº 11 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer CCJ
Ano
2024
Número
11
Data de Apresentação
13/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer 011/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 002/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto To-tal ao Projeto de Lei nº29/2023 de autoria do Senhor Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo do transtorno do espectro au-tista (TEA) nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e pri-vados e nos transportes coletivos dentro do município de Mangaratiba”.
Indexação
Parecer 011/2024 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Observação