Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer CCJ nº 184 de 2025 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Parecer CCJ nº 184 de 2025

Parecer 184/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 084/2025 de autoria da Mesa Diretora que “Institui a concessão de cesta de natal aos servidores públicos (efetivos e em comissão) da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação