1 - Mensagem nº 62 de 2025
Autor: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
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Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Revoga o item 1.14 do artigo 184 da Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994 (Código Tributário do Município de Mangaratiba), que dispõe sobre a taxa de expediente devida pelo protocolo de requerimentos perante a Administração Pública".
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Matéria lida
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2 - Mensagem nº 63 de 2025
Autor: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
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Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera o caput do art. 40 da Lei Complementar nº41, de 31 de janeiro de 2017 e dá outras providências".
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Matéria lida
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3 - Mensagem nº 64 de 2025
Autor: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
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Capeia o Projeto de Lei que "Altera o caput do art. 1º da Lei nº765, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o aluguel social no âmbito do município de Mangaratiba, regulamentado pelo Decreto nº2789, de 05 de junho de 2012 e dá outras providências".
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Matéria lida
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4 - Balancete Assistência Social e Direitos Humanos nº 10 de 2025
Autor: Sec. Municipal de Ação Social e Direitos Humanos - SMASDH
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Ofício 2016-SMASDH/2025 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o balancete financeiro e as conciliações bancárias do mês de outubro de 2025.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025
Autor: Yury Aguiar
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Dispõe sobre a criação do Programa Municipal "Olhar do Futuro" de doação de óculos e exames de visão periódicos aos alunos da rede pública de ensino do município de Mangaratiba e dá outras providências.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
Autor: Mesa Diretora - Parlamentar
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Institui a concessão de cesta de Natal aos servidores públicos (efetivos e em comissão) da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.
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Matéria lida
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7 - Processo Administrativo nº 706 de 2025
Autor: Iniciativa popular
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Solicita a cessão do Plenário para a realização de uma Sessão Solene no dia 19/11/2025 em homenagem ao Dia da Consciência Negra.
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Matéria lida
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8 - Indicação nº 748 de 2025
Autor: Dr. Mair
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de calçada no lado direito da Estrada RJ-14, nº 1500, na extensão do condomínio Bosque de Muriqui - 4º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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9 - Indicação nº 760 de 2025
Autor: João Felippe
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de uma Clínica da Família na localidade da Serra do Piloto - 5º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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10 - Indicação nº 771 de 2025
Autor: Kaio do José Luiz do Posto
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que encaminhe ao órgão competente a possibilidade de transformar o prédio da antiga administração de Muriqui, na Avenida Beira Mar, em um polo gastronômico e turístico - 4º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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11 - Indicação nº 772 de 2025
Autor: Juninho Laurentino
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a pintura de faixa de pedestres na Estrada São João Marcos, em frente ao Point da Coxinha, bairro Nova Mangaratiba - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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12 - Indicação nº 773 de 2025
Autor: Juninho de Jacareí
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação de uma academia ao ar livre em frente à Secretaria Municipal de Saúde - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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13 - Indicação nº 774 de 2025
Autor: Juninho de Jacareí
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que entre em contato com a Secretaria Municipal de Saúde para disponibilizar conduções aos moradores que necessitam realizar exames fora do município nos finais de semana - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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14 - Indicação nº 775 de 2025
Autor: João Felippe
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que estude a criação do Programa “Lixo Zero Mangaratiba – Programa Municipal de Compostagem Sustentável” - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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15 - Indicação nº 776 de 2025
Autor: Yury Aguiar
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de cobertura no pátio da Escola Municipal Diogo Martins, bairro Nova Mangaratiba - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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16 - Indicação nº 777 de 2025
Autor: Yury Aguiar
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a implantação de iluminação pública na rua que interliga a Cachoeira do Poço Encantado à Cachoeira Véu da Noiva, bairro Conceição de Jacareí - 2º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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17 - Indicação nº 778 de 2025
Autor: Nilton Santiago
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a manutenção do semáforo localizado em frente à Escola Municipal Presidente Castelo Branco, bairro Muriqui - 4º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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18 - Indicação nº 779 de 2025
Autor: Nilton Santiago
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a limpeza e desobstrução de bueiros em frente à Rua Bertholdo Ramos, esquina com a Rua São Paulo, próximo ao CIEP da Praia do Saco - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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19 - Indicação nº 780 de 2025
Autor: Daniel Vasconcellos
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação de um telão em Itacuruçá, no dia 29 de novembro de 2025, para transmissão da final da Copa Libertadores da América - 3º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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20 - Indicação nº 781 de 2025
Autor: Daniel Vasconcellos
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação de um telão em Muriqui, no dia 29 de novembro de 2025, para transmissão da final da Copa Libertadores da América - 4º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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21 - Indicação nº 782 de 2025
Autor: Chicão da Ilha
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito o asfaltamento da Rua Maria da Guia, no bairro Muriqui - 4º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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22 - Indicação nº 783 de 2025
Autor: Cecília Cabral
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a criação da Feira de Artesãos e Empreendedores na Orla da Praia do Saco - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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23 - Indicação nº 784 de 2025
Autor: Chicão da Ilha
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a manutenção da rampa de acesso à praia de Ibicuí, ao lado do quiosque do Abraão - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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24 - Indicação nº 785 de 2025
Autor: Josué Té
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito o reparo da iluminação pública na Escadaria Maria Rita, no Parque Bela Vista - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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25 - Moção nº 319 de 2025
Autor: Chicão da Ilha
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MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Carlos Eduardo Nunes Ramos.
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Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
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26 - Moção nº 320 de 2025
Autor: Chicão da Ilha
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MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Jorge Luiz da Silva.
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Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
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27 - Moção nº 321 de 2025
Autores: Josué Té, Nilton Santiago
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MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Luiz Cláudio de Souza Ribeiro.
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Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
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28 - Moção nº 322 de 2025
Autor: Juninho Laurentino
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MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Anderson de Oliveira Rosa.
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Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
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29 - Parecer CCJ nº 184 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer 184/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 084/2025 de autoria da Mesa Diretora que “Institui a concessão de cesta de natal aos servidores públicos (efetivos e em comissão) da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”.
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Matéria lida
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30 - Parecer CFO nº 131 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 131/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 084/2025 de autoria da Mesa Diretora que “Institui a concessão de cesta de natal aos servidores públicos (efetivos e em comissão) da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”.
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Matéria lida
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