Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025
Altera o artigo 1º, artigo 5º, artigo 6º, artigo 7º, artigo 10 e artigo 11 e acrescenta o artigo 12 na Lei nº 948 de 17 de dezembro de 2014 no município de Mangaratiba e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação