Matérias do Expediente (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera o Artigo 4º, Parágrafo único, do Anexo I da Lei 621, de março de 2008.

Concede isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU à pessoas físicas que comprovadamente tiveram prejuízos relacionados à desastres naturais.

Institui o Programa de efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto no âmbito do Município de Mangaratiba.

Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de médicos voluntários e dá outras providências.

Requer a retirada e o arquivamento do seu Projeto de Lei 095/2021 que “Autoriza o reforço da vacinação da população idosa do município de Mangaratiba que tenha recebido duas doses da vacina contra a Covid-19 no primeiro semestre de 2021 com uma dose das vacinas contra a Covid-19 Oxford-Astrazeneca ou Pfizer, no prazo que menciona e dá outras providências.

Parecer 003/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 085/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos contra incêndios nos estabelecimentos comerciais e condomínios edilícios no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 005/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 096/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia do Comércio e dá outras providências.

Parecer 006/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 097/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a criação de Centros de Recuperação para dependentes químicos no Município de Mangaratiba.

Parecer 008/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 099/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a Política Municipal para a conservação e uso sustentável do Bioma Marinho (PMCMAR).

Parecer 009/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 100/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Autoriza a criação do ”Cartão de Imunização Permanente – Cartão Verde” e dá outras providências.

Parecer 010/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 101/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Cecília Cabral que “Institui que proceda com o Tombamento do imóvel denominado “Pomar da Casa Branca” localizado na Estrada São João Marcos, Ruínas – Bairro Nova Mangaratiba.

Parecer 011/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 102/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Cecília Cabral e Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a tutela do imóvel Pomar da Casa Branca à Fundação Mário Peixoto.

Parecer 012/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 105/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Institui o Programa “Cavalo de Lata”, no município de Mangaratiba, visando a redução e a substituição gradativa de animais por veículo de tração mecânica e ou elétrica.

Parecer 013/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 108/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui que proceda com a regulamentação para criação de política pública que favoreça a prática de futebol feminino e dá outras providências.

Parecer 014/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 109/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Implementar o Projeto Resgatando Cultura em todos os distritos do município de Mangaratiba – Lona Cultural Itinerante.

Parecer 015/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 112/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Prof. Renato Fifiu que “Institui que proceda com a proibição de cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis em estabelecimentos comerciais do Município de Mangaratiba.

Parecer 016/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 115/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Instituir no Calendário Oficial do Município a Semana de Valorização dos Artistas locais.

Parecer 017/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 138/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre classificar a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de Mangaratiba.

Parecer 018/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 140/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a Semana de Valorização aos profissionais da saúde e dá outras providências.

Parecer 019/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Resolução 094/2021 de autoria do sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial para verificação das demandas da população relacionadas ao abastecimento de água no município e dá outras providências.

Parecer 003/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Mensagem 036/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a extinção e o aproveitamento dos cargos de Agentes de Trânsito e dá outras providências.

Parecer 004/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 045/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de multas, juros e descontos incidentes sobre débitos de alvarás e licenças a ambulantes e comerciantes em período pandêmico e dá outras providências.

Parecer 005/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 060/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Nilton Santiago e João Felippe que “Dispõe acerca de orientação e sinalização por placas em áreas de risco nas cachoeiras do município de Mangaratiba.

Parecer 006/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 075/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a criação, no âmbito das escolas desse município que atendam o Ensino Fundamental, do programa chamado “Caça Talentos".

Parecer 007/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 082/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Institui no âmbito do município de Mangaratiba, o “Dia Municipal do Advogado” e dá outras providências.

Parecer 008/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 083/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações.

Parecer 009/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 084/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispões sobre a criação de cemitério para animais domésticos no Município de Mangaratiba.

Parecer 010/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 092/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Nilton Santiago que “Institui que proceda com a regulamentação para criação de Mercado Municipal em todo os distritos do Município de Mangaratiba.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se à secretaria responsável a solicitação para o estudo da viabilidade de construção de um anexo para ampliação da Escola Municipal Cecília Ferraz, em Itacuruçá - 3º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se à secretaria responsável a solicitação para o estudo da viabilidade de construção de um novo espaço para abrigar o Ceim Professora Laura Jacobina Lacombe, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de implementar um quebra-molas na Rua Jacarandá, localizada no bairro Rua da Palha, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de implementar uma faixa de pedestres em frente à Escola Municipal Presidente Castelo Branco, em Muriqui - 4º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que encaminhe um Guarda Municipal diariamente nos horários de entrada e saída da Escola Municipal Coronel Moreira as Silva situada na Rua Nilo Peçanha, 162, Centro de Mangaratiba – 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito encaminhe um Guarda Municipal diariamente nos horários de entrada e saída da Escola Municipal Victor de Souza Breves situada na Avenida Frei Afonso Jorge Braga, 421, Praia do Saco - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com as secretarias competentes, no sentido de providenciar a roçada e capina em toda a extensão da RJ 14, em Muriqui - 4º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com as secretarias competentes, no sentido de verificar a possibilidade de derrubar e refazer a ponte de embarque e desembarque, localizada na Rua Azaléia dos Amorés em Ibicuí, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que estude a possibilidade de solicitar junto ao DNIT a construção de um túnel subterrâneo na BR-101, Rodovia Rio-Santos, localizado no bairro El Ranchito, Praia do Saco no trevo de Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com as secretarias competentes, no sentido de providenciar reparos (solda) na grade pluvial da Toca da Velha, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com a Secretaria competente, para que seja instalado exaustor na cozinha da Escola Municipal Adalberto Pereira Pinto, localizada em Itacurubitiba, Conceição de Jacareí - 2º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com a Secretaria competente, solicitando providências, para realização de pintura interna e externa na Escola Municipal Adalberto Pereira Pinto, Itacurubitiba, Conceição de Jacareí - 2º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se a Secretaria de Competência, para que proceda com o cumprimento da Lei 500 de 29 de dezembro de 2005 que cria o Programa de Avaliação Oftalmológica em alunos da Rede Pública Municipal.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se a Secretaria de competência, para que proceda com a instalação de uma proteção contra chuva e vento no ponto de ônibus que fica localizado em frente ao Condomínio Reserva Ecológica do Sahy, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Moção de Congratulações ao Sr. Italo Brasil Neto.

Moção de Congratulações a Sra. Leila Florentino dos Santos.

Moção de Aplausos ao Sr. Roberto Medeiros.

Moção de Aplausos ao Sr. Silvestre L. B. Cabral.

Moção de Aplausos a Sra. Rosângela Viana Raimundo e equipe SMEEL.

Moção de Congratulações ao Sr. Ygor de França Borges.

Moção de Congratulações ao Sr. Cristiano Barreto de Carvalho.