Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022
Concede isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU à pessoas físicas que comprovadamente tiveram prejuízos relacionados à desastres naturais.
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Situação de Pauta
Observação