1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022
Autor: João Felippe
Número de Protocolo: 136
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Altera o Artigo 4º, Parágrafo único, do Anexo I da Lei 621, de março de 2008.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022
Autor: João Felippe
Número de Protocolo: 137
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Concede isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU à pessoas físicas que comprovadamente tiveram prejuízos relacionados à desastres naturais.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022
Autor: Wlad da Pesca
Número de Protocolo: 138
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Institui o Programa de efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto no âmbito do Município de Mangaratiba.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022
Autor: Josué Té
Número de Protocolo: 139
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Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de médicos voluntários e dá outras providências.
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Matéria lida
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5 - Requerimento nº 5 de 2022
Autores: Alessandro Portugal, Cecília Cabral, Dr. Mair, João Felippe, Josué Té, Leandro de Paula, Nilton Santiago, Professor Renato Fifiu, Wlad da Pesca
Número de Protocolo: 140
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Requer a retirada e o arquivamento do seu Projeto de Lei 095/2021 que “Autoriza o reforço da vacinação da população idosa do município de Mangaratiba que tenha recebido duas doses da vacina contra a Covid-19 no primeiro semestre de 2021 com uma dose das vacinas contra a Covid-19 Oxford-Astrazeneca ou Pfizer, no prazo que menciona e dá outras providências.
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Matéria lida
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6 - Parecer CESAM nº 3 de 2022
Autor: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Número de Protocolo: 143
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Parecer 003/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 085/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos contra incêndios nos estabelecimentos comerciais e condomínios edilícios no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências.
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Matéria lida
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7 - Parecer CESAM nº 5 de 2022
Autor: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Número de Protocolo: 145
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Parecer 005/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 096/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia do Comércio e dá outras providências.
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Matéria lida
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8 - Parecer CESAM nº 6 de 2022
Autor: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Número de Protocolo: 146
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Parecer 006/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 097/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a criação de Centros de Recuperação para dependentes químicos no Município de Mangaratiba.
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Matéria lida
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9 - Parecer CESAM nº 8 de 2022
Autor: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Número de Protocolo: 148
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Parecer 008/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 099/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a Política Municipal para a conservação e uso sustentável do Bioma Marinho (PMCMAR).
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Matéria lida
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10 - Parecer CESAM nº 9 de 2022
Autor: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Número de Protocolo: 149
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Parecer 009/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 100/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Autoriza a criação do ”Cartão de Imunização Permanente – Cartão Verde” e dá outras providências.
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Matéria lida
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11 - Parecer CESAM nº 10 de 2022
Autor: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Número de Protocolo: 150
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Parecer 010/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 101/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Cecília Cabral que “Institui que proceda com o Tombamento do imóvel denominado “Pomar da Casa Branca” localizado na Estrada São João Marcos, Ruínas – Bairro Nova Mangaratiba.
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Matéria lida
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12 - Parecer CESAM nº 11 de 2022
Autor: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Número de Protocolo: 151
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Parecer 011/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 102/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Cecília Cabral e Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a tutela do imóvel Pomar da Casa Branca à Fundação Mário Peixoto.
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Matéria lida
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13 - Parecer CESAM nº 12 de 2022
Autor: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Número de Protocolo: 152
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Parecer 012/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 105/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Institui o Programa “Cavalo de Lata”, no município de Mangaratiba, visando a redução e a substituição gradativa de animais por veículo de tração mecânica e ou elétrica.
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Matéria lida
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14 - Parecer CESAM nº 13 de 2022
Autor: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Número de Protocolo: 153
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Parecer 013/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 108/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui que proceda com a regulamentação para criação de política pública que favoreça a prática de futebol feminino e dá outras providências.
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Matéria lida
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15 - Parecer CESAM nº 14 de 2022
Autor: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Número de Protocolo: 154
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Parecer 014/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 109/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Implementar o Projeto Resgatando Cultura em todos os distritos do município de Mangaratiba – Lona Cultural Itinerante.
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Matéria lida
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16 - Parecer CESAM nº 15 de 2022
Autor: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Número de Protocolo: 155
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Parecer 015/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 112/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Prof. Renato Fifiu que “Institui que proceda com a proibição de cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis em estabelecimentos comerciais do Município de Mangaratiba.
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Matéria lida
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17 - Parecer CESAM nº 16 de 2022
Autor: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Número de Protocolo: 156
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Parecer 016/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 115/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Instituir no Calendário Oficial do Município a Semana de Valorização dos Artistas locais.
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Matéria lida
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18 - Parecer CESAM nº 17 de 2022
Autor: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Número de Protocolo: 157
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Parecer 017/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 138/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre classificar a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de Mangaratiba.
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Matéria lida
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19 - Parecer CESAM nº 18 de 2022
Autor: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Número de Protocolo: 158
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Parecer 018/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 140/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a Semana de Valorização aos profissionais da saúde e dá outras providências.
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Matéria lida
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20 - Parecer CESAM nº 19 de 2022
Autor: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Número de Protocolo: 159
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Parecer 019/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Resolução 094/2021 de autoria do sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial para verificação das demandas da população relacionadas ao abastecimento de água no município e dá outras providências.
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Matéria lida
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21 - Parecer COTSP nº 3 de 2022
Autor: COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Número de Protocolo: 160
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Parecer 003/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Mensagem 036/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a extinção e o aproveitamento dos cargos de Agentes de Trânsito e dá outras providências.
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Matéria lida
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22 - Parecer COTSP nº 4 de 2022
Autor: COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Número de Protocolo: 161
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Parecer 004/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 045/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de multas, juros e descontos incidentes sobre débitos de alvarás e licenças a ambulantes e comerciantes em período pandêmico e dá outras providências.
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Matéria lida
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23 - Parecer COTSP nº 5 de 2022
Autor: COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Número de Protocolo: 162
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Parecer 005/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 060/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Nilton Santiago e João Felippe que “Dispõe acerca de orientação e sinalização por placas em áreas de risco nas cachoeiras do município de Mangaratiba.
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Matéria lida
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24 - Parecer COTSP nº 6 de 2022
Autor: COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Número de Protocolo: 163
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Parecer 006/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 075/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a criação, no âmbito das escolas desse município que atendam o Ensino Fundamental, do programa chamado “Caça Talentos".
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Matéria lida
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25 - Parecer COTSP nº 7 de 2022
Autor: COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Número de Protocolo: 164
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Parecer 007/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 082/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Institui no âmbito do município de Mangaratiba, o “Dia Municipal do Advogado” e dá outras providências.
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Matéria lida
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26 - Parecer COTSP nº 8 de 2022
Autor: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Número de Protocolo: 165
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Parecer 008/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 083/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações.
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Matéria lida
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27 - Parecer COTSP nº 9 de 2022
Autor: COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Número de Protocolo: 166
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Parecer 009/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 084/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispões sobre a criação de cemitério para animais domésticos no Município de Mangaratiba.
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Matéria lida
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28 - Parecer COTSP nº 10 de 2022
Autor: COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Número de Protocolo: 167
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Parecer 010/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 092/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Nilton Santiago que “Institui que proceda com a regulamentação para criação de Mercado Municipal em todo os distritos do Município de Mangaratiba.
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Matéria lida
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29 - Indicação nº 41 de 2022
Autor: Dori Costa
Número de Protocolo: 182
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Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se à secretaria responsável a solicitação para o estudo da viabilidade de construção de um anexo para ampliação da Escola Municipal Cecília Ferraz, em Itacuruçá - 3º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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30 - Indicação nº 42 de 2022
Autor: Dori Costa
Número de Protocolo: 183
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Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se à secretaria responsável a solicitação para o estudo da viabilidade de construção de um novo espaço para abrigar o Ceim Professora Laura Jacobina Lacombe, em Mangaratiba - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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31 - Indicação nº 45 de 2022
Autor: João Felippe
Número de Protocolo: 170
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Indica ao Exmo Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de implementar um quebra-molas na Rua Jacarandá, localizada no bairro Rua da Palha, em Mangaratiba - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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32 - Indicação nº 46 de 2022
Autor: João Felippe
Número de Protocolo: 186
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Indica ao Exmo Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de implementar uma faixa de pedestres em frente à Escola Municipal Presidente Castelo Branco, em Muriqui - 4º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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33 - Indicação nº 47 de 2022
Autor: Juninho Laurentino
Número de Protocolo: 173
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Indica ao Exmo Sr. Prefeito que encaminhe um Guarda Municipal diariamente nos horários de entrada e saída da Escola Municipal Coronel Moreira as Silva situada na Rua Nilo Peçanha, 162, Centro de Mangaratiba – 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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34 - Indicação nº 48 de 2022
Autor: Juninho Laurentino
Número de Protocolo: 174
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Indica ao Exmo Sr. Prefeito encaminhe um Guarda Municipal diariamente nos horários de entrada e saída da Escola Municipal Victor de Souza Breves situada na Avenida Frei Afonso Jorge Braga, 421, Praia do Saco - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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35 - Indicação nº 49 de 2022
Autor: Wlad da Pesca
Número de Protocolo: 171
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Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com as secretarias competentes, no sentido de providenciar a roçada e capina em toda a extensão da RJ 14, em Muriqui - 4º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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36 - Indicação nº 50 de 2022
Autor: Wlad da Pesca
Número de Protocolo: 172
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Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com as secretarias competentes, no sentido de verificar a possibilidade de derrubar e refazer a ponte de embarque e desembarque, localizada na Rua Azaléia dos Amorés em Ibicuí, em Mangaratiba - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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37 - Indicação nº 51 de 2022
Autor: Professor Renato Fifiu
Número de Protocolo: 175
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Indica ao Exmo Sr. Prefeito que estude a possibilidade de solicitar junto ao DNIT a construção de um túnel subterrâneo na BR-101, Rodovia Rio-Santos, localizado no bairro El Ranchito, Praia do Saco no trevo de Mangaratiba - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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38 - Indicação nº 52 de 2022
Autor: Professor Renato Fifiu
Número de Protocolo: 176
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Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com as secretarias competentes, no sentido de providenciar reparos (solda) na grade pluvial da Toca da Velha, em Mangaratiba - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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39 - Indicação nº 53 de 2022
Autor: Josué Té
Número de Protocolo: 187
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Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com a Secretaria competente, para que seja instalado exaustor na cozinha da Escola Municipal Adalberto Pereira Pinto, localizada em Itacurubitiba, Conceição de Jacareí - 2º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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40 - Indicação nº 54 de 2022
Autor: Josué Té
Número de Protocolo: 188
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Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com a Secretaria competente, solicitando providências, para realização de pintura interna e externa na Escola Municipal Adalberto Pereira Pinto, Itacurubitiba, Conceição de Jacareí - 2º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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41 - Indicação nº 55 de 2022
Autor: Alessandro Portugal
Número de Protocolo: 168
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Indica ao Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se a Secretaria de Competência, para que proceda com o cumprimento da Lei 500 de 29 de dezembro de 2005 que cria o Programa de Avaliação Oftalmológica em alunos da Rede Pública Municipal.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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42 - Indicação nº 56 de 2022
Autor: Alessandro Portugal
Número de Protocolo: 169
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Indica ao Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se a Secretaria de competência, para que proceda com a instalação de uma proteção contra chuva e vento no ponto de ônibus que fica localizado em frente ao Condomínio Reserva Ecológica do Sahy, em Mangaratiba - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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43 - Moção nº 19 de 2022
Autor: Professor Renato Fifiu
Número de Protocolo: 189
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Moção de Congratulações ao Sr. Italo Brasil Neto.
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Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
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44 - Moção nº 20 de 2022
Autor: Josué Té
Número de Protocolo: 190
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Moção de Congratulações a Sra. Leila Florentino dos Santos.
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Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
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45 - Moção nº 21 de 2022
Autor: João Felippe
Número de Protocolo: 177
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Moção de Aplausos ao Sr. Roberto Medeiros.
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Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
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46 - Moção nº 22 de 2022
Autor: João Felippe
Número de Protocolo: 178
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Moção de Aplausos ao Sr. Silvestre L. B. Cabral.
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Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
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47 - Moção nº 23 de 2022
Autor: Juninho Laurentino
Número de Protocolo: 179
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Moção de Aplausos a Sra. Rosângela Viana Raimundo e equipe SMEEL.
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Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
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48 - Moção nº 24 de 2022
Autor: Juninho Laurentino
Número de Protocolo: 181
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Moção de Congratulações ao Sr. Ygor de França Borges.
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Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
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49 - Moção nº 25 de 2022
Autor: Juninho Laurentino
Número de Protocolo: 180
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Moção de Congratulações ao Sr. Cristiano Barreto de Carvalho.
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Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
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