Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022
Altera o Artigo 4º, Parágrafo único, do Anexo I da Lei 621, de março de 2008.
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