SAPL - Câmara Municipal de Mangaratiba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 16, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Renato Jordão Bussiere. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 15, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Marcelo Garcia Franco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Ricardo Oliveira Golvim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Delio Giorno Neto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Jeferson de Carvalho Januário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.613, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mangaratiba para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. (LOA 2026). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.612, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Determina que os hospitais públicos e privados comuniquem à Secretaria de Assistência Social do Município sobre os atendimentos realizados nas unidades de pronto atendimento, nos casos de pessoas idosas vítimas de agressões físicas.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.611, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Instituto Emergência Animal e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.610, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Modifica os Artigos 3º e 4º da Lei nº1.253, de 31 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a criação da Escola de Música (curso livre de música) e a criação da Orquestra Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências".	Altera o(a) Lei nº 1.253, de 31 de outubro de 2019
Lei nº 1.609, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a inclusão do evento "Arraiá do Bairro" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 90, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020, que "Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020
Lei nº 1.608, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instalação de chuveiros públicos com água doce nas praias do município de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.607, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Reconhece e denomina logradouro público municipal “Rua Osório Santana”, o local “Morro da Galinha”, situado na Fazenda Ingaíba, Mangaratiba-RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.606, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Reconhece e dá nome ao mirante do Sahy e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.605, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Denomina “Rua Thiago Henrique Braga de Souza” o logradouro público situado no bairro Nova Mangaratiba, Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.604, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Campanha "Junho Laranja" no Município de Mangaratiba, voltada à Conscientização e Prevenção de Queimaduras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.603, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da Juventude de Mangaratiba, redefinindo sua composição e vinculação institucional, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.602, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa Verde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Marcello Oliveira da Silva Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.601, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Denomina "Rua João Thimoteo" o logradouro público situado no Assentamento Rural Fazenda Rubião, Distrito de Serra do Piloto, Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.600, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº1.530, de 21 de fevereiro de 2024, para incluir a fibromialgia como deficiência oculta e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.530, de 21 de fevereiro de 2024
Lei nº 1.599, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de equipamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, fora das especificações do fabricante ou adulterado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.598, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Criação da Semana Municipal do Esporte e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.597, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Altera o artigo 6º da Lei nº 947 de 17 de dezembro de 2014 no município de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 947, de 17 de dezembro de 2014
Lei nº 1.596, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Programa Municipal de Controle de Doenças por Vetores através da Modificação Genética de mosquitos e dá outras providências no Município de Mangaratiba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.595, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a prioridade de matrícula para mães atípicas em creches e escolas próximas de suas residências e locais de trabalho no município de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 89, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a reestrutura administrativa da Câmara Municipal de Mangaratiba, alterando a Lei Complementar nº 52/2020 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020
Lei Complementar nº 88, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020 e Lei Complementar nº 072 de 26 de dezembro de 2022, que Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020 Altera o(a) Lei Complementar nº 72, de 26 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 87, de 15 de agosto de 2025 Ementa: Aprova a Planta Genérica de Valores para determinação do Valor Venal, base de cálculo do IPTU, e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.594, de 14 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.593, de 07 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.592, de 17 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. (LDO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.591, de 16 de junho de 2025 Ementa: Institui a Semana de Valorização da Mulher do município de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.590, de 11 de junho de 2025 Ementa: Institui o Programa de Manejo Ético dos Gatos da Ilha Furtada no município de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.589, de 11 de junho de 2025 Ementa: Institui o Programa de Adoção de Parques, Canteiros e Pórticos no município de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.588, de 11 de junho de 2025 Ementa: Cria o Programa Lixo Zero e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.587, de 11 de junho de 2025 Ementa: Cria o Programa Mangaratiba no Clima e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.586, de 11 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre o uso adequado, a disposição e o transporte com caçambas coletoras de entulho, autorização de uso dos espaços públicos para descarte de entulho e define preço público e multa para a retirada de entulho de construção civil do Município de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.585, de 11 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 1° e 3° da Lei n° 22 de 02 de agosto de 1996 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 22, de 02 de agosto de 1996
Lei nº 1.584, de 06 de junho de 2025 Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba o Evento "Baixos na Praia" no 1º Distrito, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.583, de 20 de maio de 2025 Ementa: Denomina "Rua Zé Paraná" o logradouro público situado no distrito de Conceição de Jacareí, Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.582, de 20 de maio de 2025 Ementa: Fixa o reajuste dos servidores públicos municipais estatutários dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas com fundamento na Lei nº988/2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 15 de maio de 2025 Ementa: Regulamenta na Câmara Municipal de Mangaratiba a realização de pequenas despesas, na forma de suprimento e fundos, mediante prévio empenho, conforme preceitos dos artigos 60 a 68 da Lei Federal n° 4.320/64 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.581, de 09 de maio de 2025 Ementa: Revoga a Lei nº 1.018/2016, que 'Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Mulher do Município de Mangaratiba', e cria o Conselho dos Direitos da Mulher de Mangaratiba (CODIMM), e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.018, de 16 de agosto de 2016
Resolução nº 9, de 08 de maio de 2025 Ementa: Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência - TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 08 de maio de 2025 Ementa: Estabelece procedimentos e normatiza a gestão e fiscalização de contratos conforme a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 10 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 10 de abril de 2025 Ementa: Estabelece procedimentos para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 10 de abril de 2025 Ementa: Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 86, de 03 de abril de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº52, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de abono especial no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020

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