Lei nº 22, de 02 de agosto de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
22
Ano
1996
Data
02/08/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA O USO DA ORLA MARÍTIMA, PRAIAS E CALÇADÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PL 01/96 GIOVANNI KEDE
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.585, de 11 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica