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DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO E RECICLAGEM DOS FILTROS DE CIGARRO E DEMAIS COMPONENTES DE QUALQUER PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA TROCA ECOLÓGICA.

INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O “DIA DA RECREAÇÃO PARA O DEFICIENTE FÍSICO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA ATRAVÉS DE UMA UNIDADE MÓVEL DE ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, AUTORIZA UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.) E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A CONTRATAREM E MANTEREM EMPREGADOS PRIORITARIAMENTE TRABALHADORES DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM POSTO DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO ARTESANATO MANGARATIBENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO PARA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO - PROJETO BOLSA DE ESTUDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO ORLA LIMPA.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SEMANA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DO EDUCADOR, COMENDA PROFESSOR COMPROMETIDO, PROFESSOR, PROFISSIONAL DE ENSINO, CALENDÁRIO OFICIAL

INSTITUI O PROJETO ESCOLA MELHOR NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS, SOBRE O DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, QUE INDIQUEM O ESPAÇO DESTINADO AO ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA RECEBIMENTO DE CARTÃO DE GRATUIDADE EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LISTAGENS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, A CAMPANHA “PÉ NA FAIXA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A FESTA DE SÃO PEDRO E SÃO PAULO, NA PRAIA DA CATITA, NA ILHA DE JAGUANUM.

INSTITUI SOBRE O DESTINO DE ALIMENTOS QUE PERDERAM O VALOR COMERCIAL, MAS AINDA SÃO PRÓPRIOS PARA CONSUMO.

OBRIGA AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO A REALIZAREM PALESTRAS ALERTANDO SOBRE O USO DE ANABOLIZANTES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CAIXAS D`ÁGUA LIMPAS E TAMPADAS NOS IMÓVEIS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSERE NOS PLANOS DE ESTUDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, CONTEÚDOS SOBRE A LEI N°11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), QUE “DISPÕE SOBRE MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1°E 2° DA LEI Nº 750, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER O CONCURSO ANUAL DE LEITURA, SOLETRAÇÃO E DECLAMAÇÃO ENTRE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE VACINAÇÃO DE PESSOA IDOSA EM SEU DOMICÍLIO OU EM ENTIDADE QUE PRESTE ASSISTÊNCIA OU DÊ ACOLHIMENTO A ELA, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.

ASSEGURA VACINAÇÃO DIFERENCIADA, DOMICILIAR, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA INCAPACITANTE, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DE CORPUS CHRISTI COMO FERIADO MUNICIPAL.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDOS E SIMILARES, INSTITUI A CAMPANHA DE DESARMAMENTO INFANTIL NAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "A GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, A SEMANA DE PREVENÇÃO DE LESÕES MEDULARES PROVOCADAS POR MERGULHO EM ÁGUAS RASAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DE VEÍCULOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES IMPOSTAS AOS QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O § 3º DO ARTIGO 7°, O CAPUT DOS ARTIGOS 9º E 11 E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 11, DA LEI Nº690/2010, E INCLUI OS INCISOS VI E VII NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 9º DA LEI Nº881/2013, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO, DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA O DIA MUNICIPAL DAS BANDAS E FANFARRAS.

DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA SABIÁ, SAHY, MANGARATIBA.

DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA ANDORINHA, SAHY, MANGARATIBA.

DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA PAPAGAIO, SAHY, MANGARATIBA.

DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA TIE-SANGUE, SAHY, MANGARATIBA.

DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO.

DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA PARDAL, SAHY, MANGARATIBA.

DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA JOÃO DE BARRO, SAHY, MANGARATIBA.

DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA CURIÓ, SAHY, MANGARATIBA.

DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA TICO-TICO, SAHY, MANGARATIBA.

DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA CANÁRIO, SAHY, MANGARATIBA - 1º Distrito.