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Parecer 001/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 003/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Altera, em parte, a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar nº 41 de janeiro de 2017, revoga secretarias e subsecretarias, cria a Secretaria de Juventude, Secretaria da Mulher e Secretaria de Esporte e Lazer, e dá outras providências".

Parecer 002/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 005/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Fixa o valor para pagamentos de obrigações de Pequeno Valor (RPV) devidas pelo Município de Mangaratiba, suas autarquias e Fundações, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e, nos termos do artigo 100, §3º e §4º da Constituição Federal, e dá outras providências”.

Parecer 003/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 006/2025 de autoria do Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar nº 41, de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do artigo 70, parágrafo único, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências".

Parecer 004/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei Complementar 001/2025 de autoria da Mesa Diretora que "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de abono especial no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências".

Parecer 005/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Resolução 002/2025 de autoria do Vereador Nilton Santiago que "Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, o disposto no §2º do artigo 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, e dá outras providências".

Parecer 006/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Resolução 003/2025 de autoria do Vereador Nilton Santiago que "Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal."

Parecer 007/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Resolução 004/2025 de autoria do Vereador Nilton Santiago que "Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal".

Parecer 008/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Resolução 005/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo".

Parecer 009/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Resolução 006/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Estabelece procedimentos para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal".

Parecer 010/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Resolução 007/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo".

Parecer 011/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 004/2025/FMP de autoria da Fundação Mario Peixoto que encaminha o balancete do mês de janeiro de 2025 do Fundo Municipal de Cultura.

Parecer 012/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 005/2025/FMP de autoria da Fundação Mario Peixoto que encaminha o balancete do mês de fevereiro de 2025 do Fundo Municipal de Cultura.

Parecer 014/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 116/2025/FMP de autoria da Fundação Mario Peixoto que encaminha o balancete do mês de fevereiro de 2025.

Parecer 015/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 001/2025 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba o Evento 'Baixos na Praia' no 1º Distrito, e dá outras providências”.

Parecer 016/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 002/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Institui diretrizes para a mobilidade urbana sustentável no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 017/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 003/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Dispõe sobre a realização anual de casamentos coletivos no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 018/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 004/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre o dever de apresentar e executar um plano de monitoramento para a limpeza e desassoreamento periódico de rios, córregos e bueiros no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 019/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 005/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Dispõe sobre a criação de uma nova unidade de ensino de educação infantil/1º segmento, localizada no bairro da Cachoeira e dá outras providências”.

Parecer 020/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 006/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba o 'Dia da Documentação Civil' e a 'Semana de Acesso à documentação Civil' e dá outras providências”.

Parecer 021/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 009/2025 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha que “Dispõe sobre a criação de uma unidade de saúde veterinária em Itacuruçá”.

Parecer 022/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 010/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a disponibilização, pelo Poder Executivo, de meios eletrônicos para emissão de certidões negativas de débitos municipais e dá outras providências”.

Parecer 023/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 013/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que “Institui a Semana de Valorização a Mulher do município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 024/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Resolução 008/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Estabelece procedimentos e normatiza a gestão e fiscalização de contratos conforme a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal”.

Parecer 025/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Resolução 009/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência – TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal”.

Parecer 026/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 009/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Revoga a Lei nº 1.018/2016, que 'Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Mulher do Município de Mangaratiba', e cria o Conselho dos Direitos da Mulher de Mangaratiba (CODIMM), e dá outras providências".

Parecer 027/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor contrário ao Projeto de Lei 011/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a uniformização da identidade visual das repartições públicas municipais de Mangaratiba, proibindo o uso de logotipos governamentais e determinando o uso exclusivo do Brasão Oficial já estabelecido e das cores presentes na bandeira municipal”.

Parecer 028/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Resolução 010/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Regulamenta na Câmara Municipal de Mangaratiba a realização de pequenas despesas, na forma de suprimento e fundos, mediante prévio empenho, conforme preceitos dos artigos 60 a 68 da Lei Federal nº 4.320/64 e dá outras providências”.

Parecer 029/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 011/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Fixa o reajuste dos servidores públicos municipais estatutários dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas com fundamento na Lei nº 988/2015”.

Parecer 030/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 008/2025 de autoria de Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências". (LDO)

Parecer 031/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 012/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o uso adequado, a disposição e o transporte com caçambas coletoras de entulho, autorização de uso dos espaços públicos para descarte de entulho e define preço público e multa para a retirada de entulho de construção civil do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 032/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 016/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria o Programa Mangaratiba no Clima e dá outras providências”.

Parecer 033/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 017/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria o Programa Lixo Zero e dá outras providências”.

Parecer 034/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 018/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Institui o Programa de Adoção de Parques, Canteiros e Pórticos no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 035/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 019/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Institui o Programa de Manejo Ético dos Gatos da Ilha Furtada no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 036/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável aos Ofícios 317 e 335/2025 de autoria do Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal que encaminha o balancete do mês de março de 2025.

Parecer 037/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 385/2025 de autoria do Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal que encaminha o balancete referente ao mês de abril de 2025.

Parecer 038/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 316/2025 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete referente ao mês de fevereiro de 2025 do Fundo Municipal de Saúde.

Parecer 039/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 409/2025 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o Balancete Contábil referente ao mês de março de 2025 do Fundo Municipal de Saúde.

Parecer 040/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 434/2025 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o Balancete Contábil referente ao mês de abril de 2025 do Fundo Municipal de Saúde.

Parecer 041/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 690 – SMASDH/2025 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete Financeiro e as Conciliações Bancárias referente ao mês de março de 2025.

Parecer 042/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 874/2025 de autoria da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o balancete Financeiro e a Conciliações Bancarias referente ao mês de abril de 2025.

Parecer 043/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 0015/2025 de autoria da Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba - CONECTA que encaminha o balancete do mês de março de 2025.

Parecer 044/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 0020/2025 de autoria da Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba - CONECTA que encaminha o balancete do mês de abril de 2025.

Parecer 045/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 160/2025 de autoria do Previ Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro referente ao mês de janeiro de 2025.

Parecer 046/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 161/2025 de autoria do Previ Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro referente ao mês de fevereiro de 2025.

Parecer 047/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 162/2025 de autoria do Previ Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro referente ao mês de março de 2025.

Parecer 048/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 193/2025 de autoria do Previ Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro referente ao mês de abril de 2025.

Parecer 049/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 007/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Aprova a Planta Genérica de Valores para determinação do Valor Venal, base de cálculo do IPTU, e dá outras providências”.

Parecer 050/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 012/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de livros e legislações do município em formato braile nas bibliotecas municipais de Mangaratiba, visando a acessibilidade de pessoas com deficiência visual”.

Parecer 051/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 016/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Valorização e Promoção da Saúde e qualidade de vida dos profissionais da Educação e dá outras providências”.