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Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja encaminhado à Câmara Municipal de Mangaratiba, Projeto de Lei de sua autoria para que seja implantado o piso municipal dos profissionais do magistério no mesmo patamar do piso nacional.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que sejam convocados os aprovados no Concurso Público 001/2021, inclusive os que foram classificados fora do limite de vagas para os cargos de apoio na área educacional e na saúde, considerando a prorrogação do certame por acordo judicial até setembro de 2024.

Indica ao Exmo. Sr Prefeito que em prazo razoável e adequado, seja encaminhado à Câmara Municipal de Mangaratiba Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo dispondo sobre a regulamentação da função de Condutor de Ambulância no âmbito do Município de Mangaratiba.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de voltar com o "vale-transporte" para os servidores públicos de Mangaratiba.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de regularizar o repasse do RioCard para os servidores públicos de Mangaratiba.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Mangaratiba a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE), Guardas de Endemias e aos Agentes de Controle de Zoonoses, incentivo financeiro adicional e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de um sistema de informação que permita aos servidores públicos acompanharem o tempo restante para a aposentadoria e dá outras providências.

Dispõe sobre a contagem do período de licença-maternidade das servidoras públicas do município de Mangaratiba a partir da alta hospitalar, do recém-nascido ou da servidora, e dá outras providências.

Ofício 085/2024 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que solicita a retirada e a devolução da Mensagem 007/2023 que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a organização da nova estrutura da Administração Pública e a criação da Subprocuradoria Fiscal da Dívida Ativa do Município".