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Parecer 001/2023 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável a Mensagem 060/2022 que Capeia o Projeto de Lei que “Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 2º da Lei nº1235, de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências”

Parecer 002/2023 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável a Proprosta de Emenda a Lei Orgânica 007/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que "Inclui o § 5º ao artigo 33 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências".

Parecer 002/2023 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável a Mensagem nº07/2023 que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a organização da nova estrutura da Administração Pública e a criação da Subprocuradoria Fiscal da Dvida Ativa do Município".

Parecer 002/2023 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável a Mensagem 069/2022 que Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Cria cargos e vagas e inclui os cargos na estrutura administrativa do município de Mangaratiba, altera o anexo I-A e o anexo III da Lei Complementar 017/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores com cargo efetivo do Poder Executivo de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 05/2023 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável ao Projeto de Lei 56/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que dispõe sobre o dever do Município de assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Municipal de Mangaratiba que, pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais.

Parecer 006/2023 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável ao Projeto de Lei 57/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que institui homenagear os servidores públicos municipais aposentados em reconhecimento aos serviços prestados à Administração Municipal durante o exercício de suas funções.

Parecer 08/2023 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável ao Projeto de Lei 16/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que cria o auxílio para aquisição de uniforme dos Guardas Civis Municipais, dos Agentes de Trânsito e dos Servidores da Ordem Pública do Município de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 09/2023 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável ao Projeto de Lei 28/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que autoriza o Poder Executivo a criar o “Clube de Descontos do Servidor”, por meio de parcerias com empresas privadas de diversos segmentos, tendo como finalidade oferecer descontos na aquisição de produtos ou serviços para os servidores públicos do município de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 10/2023 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável à Mensagem 42/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo que "Dispõe sobre a criação e regulamentação das diretrizes da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle de Multas em veículos oficiais e auxiliares do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 11/2023 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável à Mensagem 51/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração - PCCR dos agentes de trânsito de Mangaratiba.