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Parecer 208/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 82/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Eleacy Ferreira da Silva".

Parecer 209/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 83/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sr. Anderson Ferreira Aguiar".

Parecer 210/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 84/2023 de autoria do Sr. Vereador Professor Renato Fifiu que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sr. Jorge Luiz Habib."

Parecer 211/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 85/2023 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense ao Sr. Eduardo Lima Costa".

Parecer 212/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 86/2023 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense ao Sr. Emídio Pereira da Silva".

Parecer 213/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 87/2023 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Adi Maria Loredo Guimarães."

Parecer 214/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 88/2023 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Matheus Carvalho Vieira."

Parecer 215/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 897/2023 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Vitor Vinicius Lopes de Vasconcellos".

Parecer 216/2023 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 039/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Inspeção e Revisão de Procedimentos Fiscalizatórios de Ordem Pública do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 217/2023 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 042/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação e regulamentação das diretrizes da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle de Multas em veículos oficiais e auxiliares do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 218/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 083/2023 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do município de Mangaratiba”.

Parecer 219/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 84/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Denomina-se Próprios Municipais – Celso Xavier Júnior, a subprefeitura localizada ao lado da Igreja Batista do Calvário, na Praia do Saco”.

Parecer 221/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 090/2023 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Carlos Roberto Dias”.

Parecer 222/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com Emenda Aditiva 01/2023 ao Projeto de Lei 86/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Cria a nova Guarda Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 223/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com Emenda Aditiva 02/2023 a Mensagem 45/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos Municipais – CASCOM, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, cria e regulamenta o Núcleo dos Conselhos – NUCON e dá outras providências”.

Parecer 225/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 47/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a denominação de Próprio Municipal e revoga a Lei 1346, de 18 de junho de 2021 e dá outras providências”.

Parecer 226/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 49/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados no município de Mangaratiba, e dá outras providências",

Parecer 227/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 50/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar sobre “Alteração da Lei Complementar 25, de 08 de julho de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da Fundação Mário Peixoto".

Parecer 228/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 87/2023 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Dá nome a Logradouro Público – Rua Barão do Sahy” - a Rua “Projetada” situada no Bairro da Praia do Saco, Mangaratiba, fazendo conexão com a rua Manaus e a Servidão José de Andrade”.

Parecer 229/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 88/2023 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Inclui no calendário oficial de eventos do município de Mangaratiba, o Dia das Águas de Axé e dá outras providências”.

Parecer 230/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 89/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a disponibilização de carteira de vacina em Braille para pessoa com deficiência visual no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 231/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 90/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Sugere a criação do Parque Arqueológico e Ambiental do Sahy como fortalecimento de Mangaratiba como a Capital Estadual do Turismo de Natureza”.

Parecer 232/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 92/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Sugere a criação de um Centro Multidisciplinar de Atendimento ao Autismo em Mangaratiba”.

Parecer 233/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 51/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "dispõe sobre Plano de cargos, carreira e remuneração - PCCR, dos Agentes de Trânsito de Mangaratiba, RJ".

Parecer 235/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 92/2023 de autoria do Sr. Vereador Josué Eté, que "outorga título honorífico de cidadão Mangaratibense ao Sr. Rafael Franco Takamini.

Parecer 238/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 93/2023 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho e Fundo Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas do município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 239/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 95/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Determina que seja feito um estudo para viabilizar com urgência a abertura ao público de todos os equipamentos culturais de Mangaratiba”.

Parecer 001/2023 da Comissão Temporária Especial de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 026/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que Capeia Projeto de Lei que "Aprova a alteração da Lei Municipal 963/2015 que dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação de Mangaratiba."

Parecer 002/2023 da Comissão Temporária Especial de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 002/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Altera o artigo 4º da Lei 1.474 de 16 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do município de Mangaratiba para o exercício financeiro de 2023 – LOA 2023."

Parecer 003/2023 da Comissão Temporária Especial de Constituição e Justiça favorável a Emenda Modificativa 001/2023 de autoria dos Senhores Vereadores que "Modifica o inciso IV do artigo 4º da Mensagem 002 de 06 de janeiro de 2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (altera a Lei 1474 de 16 de dezembro de 2022 – LOA 2023)".

Parecer 004/2023 da Comissão Temporária Especial de Constituição e Justiça favorável a Emenda Supressiva 001/2023 de autoria dos Senhores Vereadores que "Ficam suprimidos os §§ 1º e 2º do artigo 4º da Mensagem 002 de 06 de janeiro de 2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (altera a Lei 1474 de 16 de dezembro de 2022 – LOA 2023)".