Ordem do Dia/Expediente: 47 - Parecer CCJ nº 32 de 2022 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Parecer CCJ nº 32 de 2022

Parecer 032/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 028/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre as restrições para a nomeação de cargos em comissão e função de confiança no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Mangaratiba”.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação