Ordem do Dia/Expediente: 45 - Parecer CCJ nº 30 de 2022 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 30 de 2022
Parecer 030/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 026/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a instalação de fraldários nos banheiros públicos do município de Mangaratiba”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação