Ordem do Dia/Expediente: 34 - Parecer CCJ nº 19 de 2022 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 19 de 2022
Parecer 019/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 015/2022 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a transferência a pedido da servidora pública, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação