Ordem do Dia/Expediente: 30 - Parecer CCJ nº 13 de 2022 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 13 de 2022
Parecer 013/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 008/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Altera o Artigo 4º, Parágrafo único, do Anexo I da Lei 621, de março de 2008".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação