Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer CCJ nº 174 de 2021 em 24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 174 de 2021
Parecer 174/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 114/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a garantia assegurada aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, de fazer coincidir seu período de férias, com o período das férias escolares e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação