Ordem do Dia/Expediente: 19 - Parecer CFO nº 87 de 2025 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CFO nº 87 de 2025
Parecer 087/2025 da da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 029/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Estabelece Sanções Administrativas a Pessoas Físicas e Jurídicas que depredam Patrimônio Público no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação