1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Autor: João Felippe
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Dispõe sobre a criação da Campanha "Junho Laranja" no Município de Mangaratiba, voltada à Conscientização e Prevenção de Queimaduras.
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Aprovado em 2ª votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Autor: Dr. Mair
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Cria o aplicativo “Aluno Legal” para o acompanhamento do desempenho, frequência e ocorrências dos alunos da rede pública de ensino pelos seus responsáveis e dá outras atribuições.
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Aprovado em 2ª votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Autor: Marcinho Costa Verde
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Dispõe sobre qualificação de Entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.
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Aprovado em 1ª votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Autor: Daniel Vasconcellos
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de artistas locais cadastrados no município de Mangaratiba para apresentações em eventos públicos municipais e dá outras providências.
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Aprovado em 1ª votação
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Autor: Daniel Vasconcellos
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso por empresas prestadoras de serviços no município de Mangaratiba, e dá outras providências.
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Aprovado em 1ª votação
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
Autor: Josué Té
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Institui o Festival de Música Popular Brasileira e Cultura Ecológica de Mangaratiba, e dá outras providências.
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Aprovado em 1ª votação
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Autor: Josué Té
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Modifica os Artigos 3º e 4º da Lei nº1.253, de 31 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a criação da Escola de Música (curso livre de música) e a criação da Orquestra Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências".
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Aprovado em 1ª votação
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
Autor: Daniel Vasconcellos
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Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Instituto Emergência Animal e dá outras providências.
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Aprovado em 1ª votação
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Autor: Daniel Vasconcellos
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Dispõe sobre a inclusão do evento "Arraiá do Bairro" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba e dá outras providências.
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Aprovado em 1ª votação
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Autor: João Felippe
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Denomina “Rua Thiago Henrique Braga de Souza” o logradouro público situado no bairro Nova Mangaratiba, Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro.
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Aprovado em Votação Única
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025
Autor: Cecília Cabral
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Reconhece e dá nome ao mirante do Sahy e dá outras providências.
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Aprovado em Votação Única
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Autor: Josué Té
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Reconhece e denomina logradouro público municipal “Rua Osório Santana”, o local “Morro da Galinha”, situado na Fazenda Ingaíba, Mangaratiba-RJ.
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Aprovado em Votação Única
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13 - Projeto de Resolução nº 11 de 2025
Autor: Josué Té
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Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Marcello Oliveira da Silva
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Aprovado em Votação Única
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14 - Parecer CCJ nº 91 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer 091/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 052/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Municipal de Especialidades Renais e Hemodiálise – CMERH e dá outras providências”.
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Parecer aprovado
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15 - Parecer CCJ nº 92 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer 092/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 053/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre a inclusão do evento “Feira Cultural da Praia da Gamboa” no calendário oficial do município e dá outras providências”.
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Parecer aprovado
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16 - Parecer CFO nº 86 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 086/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa Verde”.
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Parecer aprovado
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17 - Parecer COTSP nº 39 de 2025
Autor: COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
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Parecer 039/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável à Mensagem 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa Verde”.
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Parecer aprovado
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18 - Parecer CTCEC nº 7 de 2025
Autor: CTCEC - Comissão de Turismo, Cultura e Economia Criativa
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Parecer 007/2025 da Comissão de Turismo, Cultura e Economia Criativa favorável à Mensagem 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa Verde”.
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Parecer aprovado
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19 - Parecer CFO nº 87 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 087/2025 da da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 029/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Estabelece Sanções Administrativas a Pessoas Físicas e Jurídicas que depredam Patrimônio Público no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
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Parecer aprovado
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20 - Parecer COTSP nº 40 de 2025
Autor: COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
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Parecer 040/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 029/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Estabelece Sanções Administrativas a Pessoas Físicas e Jurídicas que depredam Patrimônio Público no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
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Parecer aprovado
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21 - Parecer CESAM nº 35 de 2025
Autor: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
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Parecer 035/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 012/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de livros e legislações do município em formato braile nas bibliotecas municipais de Mangaratiba, visando a acessibilidade de pessoas com deficiência visual”.
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Parecer aprovado
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22 - Parecer COTSP nº 34 de 2025
Autor: COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
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Parecer 034/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 012/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de livros e legislações do município em formato braile nas bibliotecas municipais de Mangaratiba, visando a acessibilidade de pessoas com deficiência visual”.
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Parecer aprovado
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23 - Parecer CESAM nº 36 de 2025
Autor: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
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Parecer 036/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 016/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Valorização e Promoção da Saúde e qualidade de vida dos profissionais da Educação e dá outras providências”.
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Parecer aprovado
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24 - Parecer COTSP nº 35 de 2025
Autor: COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
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Parecer 035/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 016/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Valorização e Promoção da Saúde e qualidade de vida dos profissionais da Educação e dá outras providências".
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Parecer aprovado
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25 - Parecer COTSP nº 41 de 2025
Autor: COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
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Parecer 041/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável à Mensagem 015/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da Juventude de Mangaratiba, redefinindo sua composição e vinculação institucional, e dá outras providências”.
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Parecer aprovado
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26 - Parecer CDSP nº 16 de 2025
Autor: CDSP - Comissão de Defesa do Servidor Público
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Parecer 016/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável à Mensagem 015/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da Juventude de Mangaratiba, redefinindo sua composição e vinculação institucional, e dá outras providências”.
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Parecer aprovado
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