Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer CCJ nº 104 de 2024 em 27ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 104 de 2024
Parecer 104/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 064/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a obrigatoriedade de instalação de grades de proteção nos bueiros e bocas de lobo das vias públicas para prevenção de entupimentos, segurança pública, e outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação