Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024 em 4ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024
Altera o artigo 1º da Lei 1540, de 26 de março de 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação