Ordem do Dia/Expediente: 6 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
Dá nova redação aos § 1º e § 6º do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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