Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025
Institui o Programa Fila Zero Mangaratiba, que estabelece a prioridade de atendimento com hora marcada nos serviços públicos municipais e dá outras providências.
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