Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer CCJ nº 49 de 2024 em 20ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 49 de 2024
Parecer 049/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 014/2024, de autoria dos Senhores Vereadores Nilton Santiago e Cecília Cabral, que “Dispõe sobre a divulgação, pela rede de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, da cartilha 'Eu me protejo, porque meu corpinho é meu', a qual ensina a própria criança a reconhecer e se proteger de abusos e agressões na infância, no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências”.
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