Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer CCJ nº 47 de 2024 em 20ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 47 de 2024
Parecer 047/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com Emenda Supressiva 001/2024 à Mensagem 032/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Fixa o valor para pagamentos de obrigações de Pequeno Valor (RPV) devidas pelo município de Mangaratiba, suas Autarquias e Fundações, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e, nos termos do art. 100, §3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências”.
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