Ordem do Dia/Expediente: 34 - Parecer CCJ nº 273 de 2021 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 273 de 2021
Parecer 273/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 138/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre classificar a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de Mangaratiba”.
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