Ordem do Dia/Expediente: 32 - Parecer CCJ nº 271 de 2021 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 271 de 2021
Parecer 271/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 136/2021 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Dispõe sobre autorização de Práticas Integrativas e Complementares de Saúde (PICS) e dá outras providências".
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