Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer CCJ nº 253 de 2021 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 253 de 2021
Parecer 253/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 117/2021 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância com central de monitoramento nos Centros de Educação Infantil Municipais e Escolas Públicas mantidas pelo Poder Executivo Municipal”.
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