Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Capeia o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.

Dá nova redação aos § 1º e § 6º do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Parecer 006/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 001/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº63/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que "Dispõe sobre a autorização de uma lei de incentivo à pintura das casas em cores específicas e dá outras providências".

Parecer 005/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 070/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Denomina Parque de Exposições Roberto Monsores, a área destinada à realização de Exposições e Eventos no âmbito do Centro Municipal de Eventos e Lazer de Mangaratiba – Cândido José da Costa Jorge (Capixaba), e dá outras providências".

Parecer 007/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 002/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a implementação do programa “SER H”, Serviço de Educação e Responsabilização do Homem no município de Mangaratiba e dá outras providências".

Parecer 008/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 003/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera a Lei municipal nº 1.375, de 07 de outubro de 2021, para vincular o centro de referência especializado de atendimento à mulher – CREAM à Secretaria Municipal da Mulher, aperfeiçoar sua estrutura de governança, fluxo de atendimento, monitoramento, financiamento e dá outras providências".

Parecer 009/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 004/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Institui a Busca Ativa Escolar – BAE no município de Mangaratiba e dá outras providências".

Parecer 010/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 086/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Declara a natureza técnica dos cargos públicos efetivos de Guarda Civil Municipal e de Agente de Trânsito, para fins do disposto na alínea “b” do inciso XVI do art. 37 da Constituição da República, e dá outras providências”.

Parecer 011/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 089/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que “Dispõe sobre a criação da Moção de Aplauso – Dirce Maria de Oliveira dos Santos e dá outras Providências”.

Parecer 012/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 090/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que “Institui, no âmbito do município de Mangaratiba, o Programa "Bom de Bola, Bom na Escola" e dá outras providências".

Parecer 013/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 091/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “institui o Dia da Família no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 014/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 001/2026 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha que "Institui feriado religioso e dá outras providências”.

Parecer 015/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 002/2026 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que “Institui no calendário de eventos o dia do aniversário do distrito de Conceição de Jacareí, no município de Mangaratiba e dá outras providências”.