SAPL - Câmara Municipal de Mangaratiba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.533, de 05 de março de 2024 Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Casa do Autismo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.532, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias excepcionais e por tempo determinado da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Mangaratiba, por meio de processo seletivo simplificado, nos termos do Inciso IX, do art.37 da Constituição Federal e Lei 8.745/93, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.531, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados no município de Mangaratiba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.530, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre as normas concessão e utilização do cordão de girassóis como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, com o objetivo de prestar um atendimento preferencial, do município de Mangaratiba, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.600, de 17 de setembro de 2025
Lei nº 1.529, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera o Artigo 40 da Lei 874, de 08 de julho de 2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 77, de 20 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera a Lei Complementar 052 de 23 de janeiro de 2020 e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020
Lei nº 1.528, de 15 de janeiro de 2024 Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do município de Mangaratiba, o Dia das Águas de Axé e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.527, de 11 de janeiro de 2024 Ementa: Denomina-se Próprios Municipais – Celso Xavier Júnior, a subprefeitura localizada ao lado da Igreja Batista do Calvário, na Praia do Saco, Mangaratiba - 1º Distrito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.526, de 08 de janeiro de 2024 Ementa: Dá nome a Logradouro Público – Rua Barão do Sahy” - a Rua “Projetada” situada no Bairro da Praia do Saco, Mangaratiba, fazendo conexão com a rua Manaus e a Servidão José de Andrade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.525, de 05 de janeiro de 2024 Ementa: Inclui a semana da conscientização sobre a alergia alimentar no Calendário Oficial da cidade de Mangaratiba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.524, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mangaratiba para o Exercício Financeiro de 2024 - LOA 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.523, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Inspeção e Revisão de Procedimentos Fiscalizatórios de Ordem Pública do Município de Mangaratiba e dá outras providências”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.579, de 06 de março de 2025
Resolução nº 92, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Ademilson Costa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 91, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Rafael Franco Takamini. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 76, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: Alteração da Lei Complementar 025, de 08 de julho de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da Fundação Mário Peixoto. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 25, de 08 de julho de 2013
Lei Complementar nº 75, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração - PCCR dos agentes de trânsito de Mangaratiba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.522, de 08 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação e regulamentação das diretrizes da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle de Multas em veículos oficiais e auxiliares do Município de Mangaratiba e dá outras providências”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.579, de 06 de março de 2025
Lei nº 1.521, de 08 de dezembro de 2023 Ementa: Inclui a Semana de Conscientização da luta pelos direitos das pessoas com doenças falciformes no Calendário Oficial da cidade de Mangaratiba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 90, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Altera o Art. 155 da Resolução 58/1999, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, dispondo que "as Sessões Ordinárias serão semanais, às segundas e quartas, com duração de 4 (quatro) horas, tendo início às 10h e término às 14h, com um intervalo mínimo de 15 minutos entre o Expediente e a Ordem do Dia. Texto Original	Reedita com alteração o(a) Regimento Interno Câmara Municipal de Mangaratiba nº 58, de 13 de dezembro de 1999
Lei nº 1.520, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Propõe a criação da Medalha Guardiões da Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.519, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Altera o art. 1º da Lei 1.469, de 12 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a data-base das remunerações dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, referente aos períodos de 2019, 2020, 2021 e 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 74, de 01 de dezembro de 2023 Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Complementar 70, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 70, parágrafo único, VI, da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 70, de 14 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 79, de 04 de abril de 2024
Lei nº 1.518, de 30 de novembro de 2023 Ementa: Institui o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, e fixa outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 89, de 30 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Carlos Roberto Dias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 88, de 17 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Vitor Vinícius Lopes de Vasconcellos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 87, de 17 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Matheus Carvalho Vieira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 86, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Matheus Carvalho Vieira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 85, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Emídio Pereira da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 84, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Eduardo Lima Costa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 83, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Jorge Luiz Habib. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 82, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Anderson Ferreira Aguiar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 81, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Eleacy Ferreira da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 80, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Carina Alessandro Clarindo dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 79, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. André Gustavo Pereira Corrêa da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 78, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Eirti Gonçalves Ferreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 77, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Rosana Alves Ramos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 76, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Maria José de Lima Estevam. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 75, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Jorge Damião Braga de Brito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 74, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Clerton de Castro e Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 73, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Waldir Zebedeu de Mendonca Filho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 72, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Sidney Eduardo Gomes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 71, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Marcelo Miquelino Cabral de Brito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 70, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Thereza Christina Veloso de Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 69, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Luís Carlos Constâncio Felipe. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 68, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Adão Delfino Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 67, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Bruno Henrique da Silva Appolinario. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 66, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. João Batista Felix Moreira Ribeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 65, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Ildete Gomes de Azevedo Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 64, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Paulo Roberto da Silva Sant'Anna. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 63, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Adilson de Azevedo Ferreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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