SAPL - Câmara Municipal de Mangaratiba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 969, de 06 de outubro de 2015 Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 799 DE 26 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 799, de 20 de junho de 2012 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.638, de 30 de dezembro de 2025
Resolução nº 5, de 29 de setembro de 2015 Ementa: ALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 03 DE 31 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 968, de 18 de setembro de 2015 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 571 DE 14 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 967, de 18 de setembro de 2015 Ementa: ALTERA A SEÇÃO 5.1.1., DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 27, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 27, de 16 de dezembro de 2013
Lei nº 966, de 24 de agosto de 2015 Ementa: FAZ INTERDIÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - AVENIDA JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA, EM MANGARATIBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 965, de 16 de julho de 2015 Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 377 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 964, de 07 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 25 de junho de 2015 Ementa: DECLARA EXTINTO O MANDATO DE PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 963, de 22 de junho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 09 de junho de 2015 Ementa: ALTERA O § 2º DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO Nº 58 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 36, de 25 de maio de 2015 Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 23/2013, OS ANEXOS MENCIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Reedita o(a) Lei Complementar nº 23, de 31 de janeiro de 2013
Decreto Legislativo nº 1, de 17 de abril de 2015 Ementa: Declara o afastamento do Prefeito Evandro Bertino Jorge e dá posse ao Vice-prefeito Ruy Tavares Quintanilha e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 16 de abril de 2015 Ementa: REGULAMENTA A INTERPOSIÇÃO E ANDAMENTO PROCESSUAL DE DENUNCIAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 962, de 10 de abril de 2015 Ementa: CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA BOTO-CINZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 961, de 20 de março de 2015 Ementa: DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA GENERAL CYRO CORDEIRO DE FARIAS, EM PRAIA GRANDE, MANGARATIBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 960, de 20 de março de 2015 Ementa: REALIZA A REDUÇÃO DE SUBSÍDIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 959, de 10 de março de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - GUARDA MUNICIPAL, O CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 958, de 10 de março de 2015 Ementa: DISPÕE QUE SEJA CRIADO NO MUNICÍPIO O BANCO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 957, de 10 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTO E/OU ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PARA PESSOAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 956, de 10 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE À OBESIDADE E AO SOBREPESO DE ADULTOS E CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Reeditada pelo(a) Lei nº 1.004, de 18 de maio de 2016
Lei nº 955, de 10 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ADOTE UMA ÁREA VERDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 954, de 10 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PREMIAÇÃO "ALUNO NOTA DEZ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 953, de 10 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CARTEIRA ESCOLAR EM SALAS DE AULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE MANGARATIBA, DESTINADAS AO USO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA MATRICULADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 952, de 10 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 35, de 14 de janeiro de 2015 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 28/2014 E SEUS ANEXOS. Texto Original	Reedita o(a) Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2014
Resolução nº 2, de 14 de janeiro de 2015 Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO DE RESÍDUO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2015 Ementa: REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 04/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 951, de 17 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 3º, 4º, 5º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002; E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 14 DE MAIO DE 2003, E A LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 950, de 17 de dezembro de 2014 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, DE ACORDO COM AS NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL Nº11079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E AS NORMAS ESPECÍFICAS QUE IMPLEMENTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 949, de 17 de dezembro de 2014 Ementa: INSTITUI O DIA DA FAMÍLIA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 948, de 17 de dezembro de 2014 Ementa: Cria a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.631, de 11 de dezembro de 2025
Lei nº 947, de 17 de dezembro de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar no seu quadro de funcionários o cargo de tradutor de Língua Brasileira de Sinais - Libras no Município de Mangaratiba e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.597, de 04 de setembro de 2025
Resolução nº 77, de 09 de dezembro de 2014 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 97 E 101 E ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 21 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 946, de 03 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. Texto Original	Reeditada pelo(a) Lei nº 976, de 17 de novembro de 2015
Lei nº 945, de 03 de dezembro de 2014 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 17 DE ABRIL DE 2013, E A LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 17 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.333, de 29 de janeiro de 2021
Lei nº 944, de 26 de novembro de 2014 Ementa: PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 34, de 17 de novembro de 2014 Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 47/1997 E 17/2011, CRIA VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Reedita o(a) Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 2011
Lei nº 943, de 13 de novembro de 2014 Ementa: DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA LÍRIOS, EM MANGARATIBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 942, de 13 de novembro de 2014 Ementa: DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA CRAVO, EM MANGARATIBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 76, de 06 de novembro de 2014 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. ALFREDO LUIS SOUZA DA CRUZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 75, de 06 de novembro de 2014 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. JULIUS ECKEHARD PETSCH. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 74, de 06 de novembro de 2014 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ MANGARATIBENSE A SRA. CLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 73, de 06 de novembro de 2014 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PACHECO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 72, de 06 de novembro de 2014 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. LINCOLN CESAR DIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 71, de 04 de novembro de 2014 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. JORGE FERNANDES DA COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 70, de 04 de novembro de 2014 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. ALFREDO JESUS DA SILVA LOUZADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 69, de 04 de novembro de 2014 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. NELSON CAETANO NETTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 68, de 04 de novembro de 2014 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ MANGARATIBENSE A SRA. ANA LÚCIA FERREIRA GONÇALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 67, de 04 de novembro de 2014 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ MANGARATIBENSE A SRA. PATRÍCIA SANTOS LAGO DE AZEVEDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 66, de 04 de novembro de 2014 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. CARLOS EDUARDO DA ROCHA OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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