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MSG 6/2023 - Mensagem
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias tributárias nos casos que menciona e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 15 de Junho de 2023
Última Ação: Mensagem 006/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, encerrado e arquivado conforme sanção da Lei 1491/2023.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.491, de 02 de junho de 2023
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MSG 8/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba – REFIS e dá outras providências".
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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MSG 43/2023 - Mensagem
Ementa: Dispõe o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários e não tributários que especifica e dá outras providências
Apresentação: 31 de Outubro de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando encaminhamento
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2024
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MSG 64/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Aprova a planta genérica de valores para determinação do valor venal, base de cálculo do IPTU e dá outras providências”.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2024
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Fevereiro de 2024
Texto Original
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