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Indica ao Exmo Sr. Prefeito que as gratificações de funções incorporadas pelos servidores do Poder Executivo sejam devidamente reajustadas conforme os índices das últimas revisões do funcionalismo municipal quanto ao vencimento.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja designado um funcionário habilitado para pequenos reparos no hospital.

Capeia Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a organização da nova Estrutura da Administração Pública e criação da Subprocuradoria Fiscal da Dívida Ativa do Município de Mangaratiba". OFÍCIO 085/2024 DO CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO A RETIRADA E DEVOLUÇÃO DA MENSAGEM 07/2023.

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 063/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Cria a jornada de trabalho municipal de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem”.

Capeia o Projeto de Lei Complementar sobre “Alteração da Lei Complementar 025, de 08 de julho de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da Fundação Mário Peixoto".

capeia o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração - PCCR dos agentes de trânsito de Mangaratiba.

Capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias excepcionais e por tempo determinado da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Mangaratiba, por meio de processo seletivo simplificado, nos termos do Inciso IX, do art.37 da Constituição Federal e Lei 8.745/93, e dá outras providências".

Solicita Licença para tratar de interesses particulares.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mangaratiba a regulamentação da Lei Federal 11.738/2008 (Piso Nacional do Magistério) e o envio de Mensagem capeado por Projeto de Lei que regulamente o Piso Nacional do Magistério, de inciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, com solicitação de urgência com fundamento no artigo 73, § 1° da Lei Orgânica.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações acerca do valor complementar que a PMM (Prefeitura Municipal de Mangaratiba) recebeu para realizar o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem; quando os profissionais da saúde do Município receberão o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem e se o valor do salário dos profissionais irá seguir a cartilha do Ministério da Saúde.