Requerimento nº 6 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
6
Data de Apresentação
09/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mangaratiba a regulamentação da Lei Federal 11.738/2008 (Piso Nacional do Magistério) e o envio de Mensagem capeado por Projeto de Lei que regulamente o Piso Nacional do Magistério, de inciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, com solicitação de urgência com fundamento no artigo 73, § 1° da Lei Orgânica.
Indexação
urgência, urgente, regulamentação, Lei Federal 11.738/2008, Piso Magistério, artigo 73, § 1° da Lei Orgânica
Observação