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PDL 1/2022 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Susta a aplicação do Art. 6.º caput, § 1.º e § 2.º do Decreto 4.603, de 25 de novembro de 2021, que regulamenta o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar para alunos da Educação Básica no Município de Mangaratiba.
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 62/2022, Data Protocolo:
16/02/2022 -
Horário: 18:39:05
Autor:
Hugo Graçano
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Registro na Secretaria da votação dos Pareceres e Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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PLO 54/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei 1403 de 13 de maio de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2022
Autor:
Dori Costa
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada. Lei Promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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PLO 55/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei 1416 de 13 de maio de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2022
Autor:
Dori Costa
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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