Decreto Legislativo nº 1, de 24 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
2022
Data
24/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Susta a aplicação do Art. 6.º caput, § 1.º e § 2.º do Decreto 4.603, de 25 de novembro de 2021, que regulamenta o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar para alunos da Educação Básica no Município de Mangaratiba.
Indexação
Susta, Decreto, Serviço Público Municipal de Transporte Escolar, alunos, Educação Básica
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica