Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer CCJ nº 3 de 2023 em 2ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 3 de 2023
Parecer 003/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 009/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da Subsecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres do Município de Mangaratiba e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação