Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer CCJ nº 2 de 2023 em 2ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 2 de 2023
Parecer 002/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 008/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba – REFIS e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação