Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer CFO nº 48 de 2022 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CFO nº 48 de 2022
Parecer 048/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 009/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Concede isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU à pessoas físicas que comprovadamente tiveram prejuízos relacionados à desastres naturais”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação