Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer CDSP nº 18 de 2025 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CDSP nº 18 de 2025
Parecer 018/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável à Mensagem 024/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mangaratiba, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 37, Inciso IX da Constituição da República, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação